13/11/2013 - 08h58 DECISÃO
Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que admitiu a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial de incapaz. O...
Justiça invalida negócio entre pai moribundo e filhos em fraude à execução
Quarta, 13 Novembro 2013 09:41
A 1ª Câmara de Direito Civil negou o recurso de herdeiros contra sentença que invalidou a venda de bens realizada pelo pai, então moribundo, à própria família, por prejudicar os...
12
novembro
2013
Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Por Livia Scocuglia
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma...
12/11/2013 - 07h29 RECURSO REPETITIVO
Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A...
11/11/2013 - 09h02 DECISÃO
Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de...
08/11/2013 - 10h01 DECISÃO
Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é obrigatória a inclusão do valor da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) na base de...
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